No último dia 29, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou a aguardada Lei “Não é Não” (Lei 14.786), um marco na proteção das mulheres em ambientes de entretenimento. Com a publicação no Diário Oficial da União, a nova legislação estabelece um protocolo de segurança em shows, bares e boates em todo o país.

A legislação visa criar o protocolo “Não é Não” para casos de constrangimento e ofensa às mulheres em estabelecimentos de entretenimento. Durante esse período de transição, os estabelecimentos terão a responsabilidade de se adequar às novas regras para garantir um ambiente mais seguro e respeitoso.

Ao serem vítimas de constrangimento ou violência, as mulheres terão direito à proteção imediata da equipe do estabelecimento. As mulheres poderão relatar o ocorrido e, nesse momento, serão informadas sobre seus direitos. Elas terão autonomia para decidir sobre as medidas a serem adotadas, escolher quem as acompanhará e garantir sua segurança ao deixar o local.

O protocolo exige que os estabelecimentos tenham pelo menos uma pessoa capacitada para lidar com essas situações, com números da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (180) visíveis para facilitar o acionamento rápido.

Há dois tipos de violência abordados pela lei: constrangimento, envolvendo qualquer insistência física ou verbal após a discordância manifesta da mulher; e violência com uso da força, que pode resultar em lesão, morte ou dano, de acordo com a legislação penal vigente.

Em casos de indício de violência, os estabelecimentos têm a obrigação não apenas de proteger a vítima e afastá-la do agressor, mas também de colaborar com as autoridades na identificação de possíveis testemunhas. Devem chamar a polícia, isolar o local do acontecimento e disponibilizar imagens de câmeras de segurança, caso existam.

A Lei “Não é Não” conta com a assinatura da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, do ministro da Educação, Camilo Santana, e do ministro substituto da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli. Além disso, institui o “Selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras‘”, concedido a estabelecimentos comerciais que, mesmo não abrangidos pela lei, adotarem o protocolo de prevenção à violência contra as mulheres.

Inspirado no protocolo “No Callem” de Barcelona, Espanha, o protocolo brasileiro visa criar um ambiente mais seguro e respeitoso para todas as mulheres, fortalecendo deveres dos estabelecimentos, desde garantir uma equipe qualificada até manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo.

A promulgação da Lei “Não é Não” representa um avanço significativo na busca por ambientes mais seguros e inclusivos para as mulheres em estabelecimento de entretenimento. Ao estabelecer um protocolo claro e efetivo de proteção, a legislação atua como um poderoso instrumento na desconstrução de padrões culturais nocivos que normalizam o assédio e a violência de gênero nesses espaços. A implementação desse protocolo reforça a importância do consentimento e destaca a necessidade urgente de criar espaços onde as mulheres se sintam respeitadas e protegidas, independentemente do contexto de entretenimento.